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Prefeitura responde requerimento sobre horários de ônibus aos sábados do Vereador Hilton Marques


O vereador Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura poderia disponibilizar transporte coletivo aos sábados, após o fim do expediente dos trabalhadores, por volta das 13h15. O parlamentar também indagou quais eram os horários do transporte coletivo às segundas-feiras. 
 
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através do Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, informou que às segundas-feiras e nos demais dias da semana, o horário do início do transporte é às 6h30 e 6h40 e término às 18h10 e 18h40. 
 
A Prefeitura informou que poderia disponibilizar ônibus aos sábados, às 13h15 para atender os trabalhadores e trabalhadoras do comércio que necessitam de extensão de horário para ônibus. 
 
A Prefeitura repassa subsídio à empresa no valor de R$ 22 mil mensalmente e todas as obras e manutenções dos pontos de paradas são de responsabilidade da empresa contratada para fazer o transporte de passageiros. 

Hilton Marques comentou diante da resposta do requerimento “É importante que a prefeitura disponibilize então este ônibus aos sábados para os trabalhadores no horário das 13h15 e que também converse com a empresa sobre as manutenções dos pontos de paradas, que são de responsabilidade da empresa, ela precisa ser cobrada e realizar a sua contrapartida.”

 
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br). 

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Jalesenses podem aderir ao Refis de forma totalmente on-line


 

Com informações da Comunicação Social da Prefeitura:

Pessoas físicas e jurídicas que foram afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19, já podem aderir, a partir desta terça-feira, dia 27, de forma totalmente on-line, ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis.  Por meio do site da Prefeitura, www.jales.gov.br, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

Para acessar, basta entrar no portal do município, em seguida, no menu serviços on-line, depois na opção débito e posteriormente em renegociação. Um vídeo  explicativo foi criado e postado nas redes sociais da Prefeitura para mostrar o passo a passo de como realizar o procedimento.

Quem ainda não tem os dados para acessar o serviço (login e senha) deve cria-los no setor de cadastros clicando em auto cadastramento. Quem também preferir, pode ir pessoalmente até à Prefeitura Municipal para fazer a adesão.

Conforme explicou o secretário municipal de Fazenda, Ademir Maschio, a concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado.  

No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio de 2021. Quem for fazer o pagamento em cota única também tem até o dia 31 de maio para fazer a adesão.

A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido. “O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data estipulada para o vencimento irá acarretar na rescisão do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida concedido, passando o débito remanescente a ser exigível de imediato, com todos os acréscimos legais anteriormente devidos”, explicou Ademir Maschio.

De acordo com o prefeito Luis Henrique Moreira, em respeito às medidas de isolamento social, provocadas pela pandemia da Covid-19, e com o objetivo de desburocratizar os serviços da Prefeitura, foi criado o serviço on-line de renegociação de débitos para que as pessoas possam regularizar seus débitos com a municipalidade.

O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade financeira e o Refis possibilita que a população trabalhadora de Jales possa regularizar seus débitos com a Prefeitura. “Vale lembrar que esse projeto está de acordo com a legislação vigente, possibilitando que os jalesenses, que por inúmeras razões, estão em débito com a municipalidade, possam regularizar sua situação nesse momento difícil da crise econômica desencadeada pela pandemia”, finalizou Luis Henrique.

Refis 2021

 O Projeto de Lei n. 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021, foi enviado à Câmara Municipal, em regime de urgência, no dia 09 de março, e aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.

O projeto concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.

O vídeo mostra o passo a passo de como realizar o procedimento.

Acesse aqui.



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Hilton Marques e Carol Amador querem informações de quanto o município gasta com aluguéis


Em requerimento apresentados pelos vereadores Carol Amador e Hilton Marques, em Sessão Ordinária (1), esta se questionando quantos imóveis a Prefeitura aluga para abrigar repartições e órgãos públicos.

Eles justificaram que a Prefeitura tem gastos muito elevados com aluguéis e que estes precisam ser reduzidos, mas para isso, precisam de clareza da situação real do município em relação as locações de imóveis.
 
As limitações orçamentárias do município exigem economias para que os recursos possam ser investidos em áreas prioritárias de políticas públicas. 
 

O Vereador Hilton Marques discursou ainda na tribuna: “Uma das maiores cobranças das pessoas é a economia. É importante que a gente conheça quais imóveis a municipalidade aluga, quais não estão ocupados e podem ser usados, como é o caso do antigo prédio da ADERJ, que hoje é da municipalidade. O último inventário feito foi na época do [ex-prefeito] Parini segundo o próprio Prefeito Luis Henrique”.  Completou ainda que existem outros requerimentos para dar mais clareza para todos vereadores, tratando dos imóveis que não existem construções e aqueles que estão sem ocupação e tem construção da qual possa ser utilizada.

No teor do requerimento os vereadores pedem para que a Prefeitura encaminhe uma lista contendo o endereço de cada imóvel alugado, o que ele abriga, qual o valor do aluguel, quando foi alugado, a data de término do contrato e o nome do proprietário do imóvel.
 
 O requerimento foi aprovado de forma unânime por todos vereadores e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público diretamente no site da Câmara Municipal de Jales.

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Produtores Rurais devem entregar a DIPAM até dia 31 de março


Está aberto o período de atualização da Declaração do Índice de Participação dos Municípios (DIPAM-A) em Jales. Os produtores rurais têm até 31 de março para apresentarem as notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2020 para o preenchimento do documento.

Toda pessoa física inscrita como produtor rural no órgão estadual que efetuou, em 2020, operações de venda de mercadorias para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou exterior, deverão entregar a declaração que será preenchida no Setor de Auditoria Fiscal da Prefeitura, localizada na Rua Cinco, nº 2266, no horário compreendido entre às 08h30 até 11h30, ou das 13h às 16h.

Para o seu preenchimento é necessário que o produtor rural (pessoa física) esteja de posse do talão de nota fiscal de produtor, documento de identificação e Notas Fiscais de Entrada (contra- Notas) da produção vendida aos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.  Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas, devem ser apresentados, a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica.

Caso o produtor rural tenha alguma dificuldade em comparecer até o local, um agente devidamente identificado poderá colher os documentos necessários e preencher a DIPAM na propriedade rural. Basta agendar a visita pelo telefone (17) 3622-3000, ramal 3026. 

Vale ressaltar que a declaração da DIPAM-A é obrigatória e não há custo na entrega, apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A DIPAM é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural, por exemplo.

A função social da declaração DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município. Por meio de sua realização, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.