ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
NATUREZA DA PROPOSTA: Proposta Voluntária
CÓDIGO PROGRAMA: 5300020230019
OBJETO: Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
OBJETIVO: A ação atende projetos para o Desenvolvimento Sustentável constantes no Manual de Ações do MIDR: obras de pavimentação de estradas
vicinais destinadas à integração com rodovias estaduais e municipais; obras de pavimentação de rodovias estaduais e municipais destinadas ao
escoamento produtivo; implantação de infraestrutura produtiva e obras complementares; desenvolvimento e implantação de tecnologias
sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; bem como realização de serviços e elaboração de estudos e projetos intrínsecos.
ITENS DO INVESTIMENTO:
• Pavimentação
• Abastecimento de Água
• Energia Elétrica e Iluminação
• Aquisição de Equipamentos e Insumos
• Elaboração de Estudos e Projetos
• Ações Complementares de Obras
INÍCIO DO CADASTRO: 05/05/2023
TÉRMINO DO CADASTRO: 05/07/2023
VALOR REPASSE: Não há valores definidos no programa. O valor de contrapartida: mínima de 1% até 25%.

Está aberto prazo, até o dia 5 de julho de 2023, para os gestores públicos enviarem propostas voluntárias a dois programas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na plataforma gov.br: https://sso.acesso.gov.br/

ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
NATUREZA DA PROPOSTA: Proposta Voluntária
CÓDIGO PROGRAMA: 5300020230020
OBJETO: Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
OBJETIVO: A ação atende projetos para o Desenvolvimento Sustentável constantes no Manual de Ações do MIDR: como aquisição de máquinas e
equipamentos de apoio à produção; desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; bem como
realização de serviços e elaboração de estudos e projetos intrínsecos.
ITENS DO INVESTIMENTO: Aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção.
INÍCIO DO CADASTRO: 05/05/2023
TÉRMINO DO CADASTRO: 05/07/2023
VALOR REPASSE: Não há valores definidos no programa. O valor de contrapartida: mínima de 1% até 25%.

Está aberto prazo, até o dia 5 de julho de 2023, para os gestores públicos enviarem propostas voluntárias a dois programas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na plataforma gov.br: https://sso.acesso.gov.br/

ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA CULTURA
NATUREZA DA PROPOSTA: Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar Nº 195/2022
CÓDIGO PROGRAMA:
OBJETO: Aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos sociais e econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor
cultural.
OBJETIVO: Poderão manifestar o interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os recursos previstos nos arts. 5º ou 8º
desta Lei Complementar.
a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento;
c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de
cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias.
ITENS DO INVESTIMENTO: Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;
• Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba
recebida.
INÍCIO DO CADASTRO: 12/05/2023
TÉRMINO DO CADASTRO: 12/07/2023
VALOR REPASSE: Consultar site do MINC

https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/fundo-a-fundo/lei-paulo-gustavo/1-tutorial-cadastro-plano-de-acao-municipios.pdf 

ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES
NATUREZA DA PROPOSTA: Programa
CÓDIGO PROGRAMA:
OBJETO: Programa Minha Casa, Minha Vida
OBJETIVO: O Programa Minha Casa, Minha Vida tem como meta promover o atendimento de DOIS milhões de famílias até 31 de dezembro de 2026,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos destinados às linhas de atendimento subsidiadas e financiadas do Programa.
ITENS DO INVESTIMENTO:
• Linha de atendimento provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas e locação social de imóveis em áreas urbanas,
operadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de DesenvolvimentoSocial
• Linha de atendimento provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas rurais, operada com recursos da União
• Linha de atendimento melhoria habitacional em áreas rurais, operada com recursos daUnião
INÍCIO DO CADASTRO: Aguardando abertura para cadastro dos municípios
TÉRMINO DO CADASTRO: Aguardando abertura para cadastro dos municípios
VALOR REPASSE: R$ 170.000,00 para as linhas de atendimento provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas e locação
social de imóveis em áreas urbanas, operadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social;
R$ 75.000,00 para a linha de atendimento provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas rurais, operada com recursos da União;
R$ 40.000,00 para a linha de atendimento melhoria habitacional em áreas rurais, operada com recursos da União.

Aguardando abertura para cadastro dos municípios

Os gestores públicos têm até a próxima sexta-feira (30/06) para enviar propostas ao programa do Ministério da Agricultura e Pecuária do Governo Lula, que visa a Aquisição e Fornecimento de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Setor Agropecuário para melhoria da infraestrutura da produção agropecuária nos municípios.

O programa com código 2200020230003 tem como finalidade o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, a qual objetiva a contemplação do público alvo o fomento aos entes federativos e seus beneficiários diretos de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.

As propostas voluntárias dos municípios devem ser realizadas até sexta-feira (30/06), por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov 

ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NATUREZA DA PROPOSTA: Proposta Voluntária
CÓDIGO PROGRAMA: 2200020230003
OBJETO: Aquisição e Fornecimento de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Setor Agropecuário
OBJETIVO: A principal finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, a qual objetiva a contemplação do público alvo o fomento aos entes federativos e seus beneficiários diretos de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.
ITENS DO INVESTIMENTO: Aquisição e Fornecimento de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
INÍCIO DO CADASTRO: 28/03/2023
TÉRMINO DO CADASTRO: 30/06/2023
VALOR REPASSE: Não há valores definidos no programa. Desta forma, orienta-se no mínimo R$ 250.000,00 até R$ 700.000,00.
O valor de contrapartida: mínima de 1% até 25%. R$ 250.000,00 até R$ 700.000,00

O vereador Hilton Marques (PT), em requerimento, questionou à Prefeitura qual é a quantidade de empresários que protocolaram solicitação de terrenos para a implantação ou a ampliação de empresas e que ainda não foram contemplados.

Segundo o vereador, empresários relataram que há uma fila de espera dos que solicitaram à Prefeitura a doação de terrenos e não foram atendidos. Para Hilton Marques, a falta de terrenos para a instalação ou ampliação de empresas repercute negativamente na geração de empregos, no desenvolvimento da cidade e ações da Prefeitura são fundamentais para atrair novas empresas e investimentos.

O parlamentar comentou a propositura: “Esse requerimento é para dar transparência à fila de espera, saber como anda isso no município, se houve progresso nesse quesito desde o início de nossa legislatura e também para ter uma base para debater de forma mais profunda”.

Hilton Marques ainda indagou à Prefeitura em saber quantos empresários foram contemplados com a doação de terrenos em 2021 e 2022, e se algum terreno doado a empresário foi retomado por não ter cumprido com os investimentos exigidos pelas normas municipais.

O vereador Hilton Marques ainda destacou: “Existe uma grande importância em tocar neste assunto e colher todas as informações de forma profunda, pois afinal, sabemos que existem empresários que querem terrenos, que querem sair dos seus alugueis e isso pode criar um fator importante para a cidade, pois dependendo a forma que for conduzido estas doações e isso vai exigir projetos, certamente teremos um aumento na geração de empregos e um maior giro econômico em nosso comércio. Porém precisamos desta informações e no futuro saber o que a Prefeitura tem pensando para solucionar esta demanda em nosso município. Precisamos construir uma política próxima de apoio e fomento na busca de solução para estes empresários que acreditam no potencial da nossa cidade e buscam ampliar os seus negócios.”

A Câmara, em Sessão Ordinária , aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2023, alterando a Lei Orgânica que estabeleceu o Orçamento Impositivo aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas parlamentares à LDO e à LOA serão aprovadas no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior e metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Antes, o limite percentual era e 1,2% da Receita Corrente Líquida.

Foi inserido, também, o percentual de 1% da Receita corrente Líquida para emendas de inciativa de bancadas parlamentares.

As programações incluídas pelas emendas, que versarem sobre o início de investimentos com duração de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

A proposta de mudança foi encabeçada pelo vereador Hilton Marques (PT) que levou ao conhecimento de todos os parlamentares que apoiaram de prontidão a mudança.

Hilton Marques destacou: “Este projeto torna ainda mais importante a participação dos vereadores em nosso município, pois através deles estará a possibilidade de fazer chegar recursos para entidades e também o direcionamento de recursos para a solução de problemas em nosso município. A capacidade de recursos nas mãos dos vereadores nos dá um certo equilibro para apontar situações problemas para que de fato sejam resolvidas. Lembrando que estas cifras, por lei, tem sua metade destinada para a Saúde, e neste lado temos a Santa Casa de Jales, Hospital de Amor e a saúde básica para acompanharmos.”