Com informações da Comunicação Social da Prefeitura:
Pessoas físicas e jurídicas que foram afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19, já podem aderir, a partir desta terça-feira, dia 27, de forma totalmente on-line, ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis. Por meio do site da Prefeitura, www.jales.gov.br, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.
Para acessar, basta entrar no portal do município, em seguida, no menu serviços on-line, depois na opção débito e posteriormente em renegociação. Um vídeo explicativo foi criado e postado nas redes sociais da Prefeitura para mostrar o passo a passo de como realizar o procedimento.
Quem ainda não tem os dados para acessar o serviço (login e senha) deve cria-los no setor de cadastros clicando em auto cadastramento. Quem também preferir, pode ir pessoalmente até à Prefeitura Municipal para fazer a adesão.
Conforme explicou o secretário municipal de Fazenda, Ademir Maschio, a concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado.
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio de 2021. Quem for fazer o pagamento em cota única também tem até o dia 31 de maio para fazer a adesão.
A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido. “O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data estipulada para o vencimento irá acarretar na rescisão do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida concedido, passando o débito remanescente a ser exigível de imediato, com todos os acréscimos legais anteriormente devidos”, explicou Ademir Maschio.
De acordo com o prefeito Luis Henrique Moreira, em respeito às medidas de isolamento social, provocadas pela pandemia da Covid-19, e com o objetivo de desburocratizar os serviços da Prefeitura, foi criado o serviço on-line de renegociação de débitos para que as pessoas possam regularizar seus débitos com a municipalidade.
O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade financeira e o Refis possibilita que a população trabalhadora de Jales possa regularizar seus débitos com a Prefeitura. “Vale lembrar que esse projeto está de acordo com a legislação vigente, possibilitando que os jalesenses, que por inúmeras razões, estão em débito com a municipalidade, possam regularizar sua situação nesse momento difícil da crise econômica desencadeada pela pandemia”, finalizou Luis Henrique.
Refis 2021
O Projeto de Lei n. 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021, foi enviado à Câmara Municipal, em regime de urgência, no dia 09 de março, e aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.
O projeto concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.
O vídeo mostra o passo a passo de como realizar o procedimento.
