Projeto de Lei cria curso preparatório para vereadores e suplentes na Câmara Municipal de Jales


O projeto de lei 11/2021 proposto pelo Vereador Hilton Marques, mudará o futuro da Câmara Municipal de Jales e dos parlamentares que lá forem eleitos para representar a população. Foi aprovado por todos os vereadores este projeto de lei que visa a criação de um curso preparatório aos Vereadores eleitos e suplentes no âmbito da Câmara Municipal de Jales.

O curso vai trabalhar 14 matérias, sendo elas:

I – Os poderes da República (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário); federação e federalismo brasileiro;

II – Poder Legislativo e Ministério Público;

III – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

IV – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales;

V – Código de Ética e Decoro Parlamentar;

VI – Lei Orgânica Municipal de Jales;

VII – Constituição Federal e Estadual;

VIII – Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia Pública;

IX – Jurisprudência dos Tribunais Superiores;

X – Relação Município e Estado de São Paulo;

XI – Funções, Direitos e Deveres do Vereador;

XII – Órgãos de controle e fiscalização: a) internos (controladoria, corregedoria e ouvidoria) e b) externos (Tribunais de Contas, Ministério Público, Legislativo);

XIII – Poder Legislativo e o Poder Executivo;

XIV – Conselhos Municipais e o Legislativo.

O Projeto de Lei trata o curso ainda de uma forma social, pois abre portas para a participação de convidados que podem ser selecionados pela Câmara Municipal, dando ainda mais credibilidade ao curso e certamente colaborando de forma mais próxima com os vereadores. 

Em tempo dos quais a população exige melhores representantes, esse curso vem contribuir para que os mesmo contem com uma boa base antes de adentrar as funções legislativas da cidade. 

 

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