Vereadores querem informações de contratação de escritório de advocacia


Os vereadores Hilton Marques (PT), Carol Amador (MDB) e Elder Mansueli (Pode), em requerimento, questionaram a Prefeitura por que o parecer técnico do Processo da Lei Complementar 350/2021, que criou taxas de lixo e saneamento, não foi elaborado pelos procuradores do Município e antes a apresentação e aprovação do Projeto na Câmara. 
 
A LC 350/2021 que criou taxas de lixo e saneamento foi aprovada pela Câmara e as novas taxas foram inclusas no carnê do IPTU de todos os imóveis. Os vereadores justificaram que a base de cálculo foi fundamentada na metragem do imóvel e fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um munícipe, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor  que outro, cuja produção de lixo é superior. 
 
Os parlamentares explicaram que há a cobrança de taxas de imóveis baldios, que não produzem qualquer lixo a ser coletado.

O parecer jurídico foi contratado por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da Transparência. Na Prefeitura há procuradores jurídicos qualificados e que poderiam elaborar um parecer fundamentado sobre a lei ,no entanto, não foi apresentado qualquer tipo de documento no processo que originou a Lei Complementar 350/2021.

 
Os vereadores indagaram por que a Prefeitura contratou um escritório para emitir o parecer e solicitaram uma cópia dos orçamentos realizados com outros escritórios e que resultou na escolha daquele com menor preço, bem como, solicitaram informações sobre o que motivou a Prefeitura realizar a compra deste parecer. 

O Vereador Hilton Marques destacou: “É no mínimo curioso que somente agora resolveram correr atrás de um parecer técnico para defender o projeto aprovado, o que nos leva a questionar qual o real motivo de pagar um parecer jurídico, tendo competentes Procuradores no Município. Será que é para alguma defesa judicial ? “

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