A PEC DA BLINDAGEM, CARTA BRANCA AO CRIME!

Por Hilton Marques

A PEC da Blindagem aprovada no Congresso Nacional traz à tona uma recriação lógica do que existiu na Constituição Federal de 1988 em sua criação original, que anos após acabou sofrendo a alteração por conta da Emenda Constitucional 35/2001. O primeiro texto passou a trazer que era necessário a autorização da Casa Legislativa para processar criminalmente um parlamentar, sendo assim, haveria que ter a concordância e autorização para que um parlamentar criminoso fosse processado. Diante do exposto e da nova mudança apresentada, podemos pensar a seguinte situação: “Bem se ele foi pego e eu já pratico a mesma coisa, no futuro posso ser eu pego também. Uma mão lava a outra camarada”. Este é o tipo de situação que pode ser pensada e imaginada claramente quando um parlamentar que já tenha culpa por crimes cometidos e ainda não descobertos possa pensar e agir com a proposta aprovada, que traz inclusive um voto secreto pela autorização ou não de abertura de um processo contra um parlamentar que tenha cometido crime.

   Com esta ótica foram vários pedidos de mudanças até a aprovação da Emenda já mencionada anteriormente, somente ela foi aceita, desde 1988, ou seja 13 anos após.  Quando a Emenda surgiu, derrubou-se a necessidade de autorização da Casa Legislativa. O que foi feito recentemente foi o resgate do texto e a piora do mesmo, isso mesmo! Situações assim já passaram pelo STF que reputou como inconstitucional uma situação relativa a Governadores de Estado, com uma fundamentação interessante, que pode, inclusive, pensar na sua aplicabilidade neste novo caso proposto pelos parlamentares, inclusive com fundamentos trazidos a luz pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Após 24 anos, surge então a PEC da BLINDAGEM, que é uma catástrofe, uma aberração que só pode ser defendida por interesses próprios em cometer crimes e se esconder atrás de um mandato parlamentar. Não existe outra justificativa ao ler as mudanças e suas ampliações se não for por interesse próprio, pois as alterações aprovadas vão na contra mão de valores morais, éticos e de justiça que toda a população brasileira espera.