Hilton Marques se abstém de votar Projeto sem o devido tempo de análise e debate

Projeto de lei vista atualização do código tributário municipal e vai encarecer a vida dos comerciantes e empresários de nossa cidade.

Em: Jales

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Jales por 7 votos a favor contra 3 abstenções, na segunda-feira, dia 22 de setembro, na 1834ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa. A propositura dispõe sobre a consolidação e alteração do Código Tributário do Município e dá outras providências.

A aprovação se deu com a Emenda Supressiva nº 02/2025, que eliminou o Parágrafo Único do Artigo 419 do referido Projeto de Lei Complementar. A deliberação dessa Emenda contou com votos contrários dos Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL), Leandro Antonio Bigotto (PL) e Hilton Alessandro Marques de Oliveira (PT), na condição de suplente, que assumiu temporariamente o mandato no lugar de Luís Especiato, afastado por questões médicas devido a uma queda.

Hilton Marques também usou a tribuna para discursar onde alertou: “É humana impossível chegar um projeto as 15h 55 da tarde, em regime de urgência e ser analisado, comparado, desta forma vocês vereadores estão assumindo a responsabilidade em através de requerimento já colocar este projeto em pauta sem a devida atenção e debate. Por cima eu já posso ver alguns erros que vão penalizar as os empresários como do setor de mercado, aquele mercadinho lá no bairro que nos atende, que tem tem seis funcionários ou mais, vai pagar o mesmo valor que uma grande rede de mercado que tem 150, 80, funcionários, não existe justiça nisso”.

O projeto chegou na Câmara com 435 artigos e várias mudanças, entre elas o aumento da UFM e também de outras situações que vão refletir no bolso do comerciante, do empresário. O Vereador Hilton Marques ainda destacou que este projeto tem a cara daquele projeto de instituiu a taxa do lixo na cidade e levou as pessoas a ocuparem a Câmara de Jales, inclusive com a proposta de um projeto de inciativa popular que na época derrubou o projeto do prefeito.

Mais detalhes sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52950.

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