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Desafio aos atuais vereadores(as): formação e aperfeiçoamento parlamentar


Por: José Rubens Plates – procurador da República

Em 1º de janeiro de 2021, aproximadamente 56.810 vereadores assumiram seus cargos nas câmaras dos 5.570 municípios brasileiros, para o mandato legislativo que vai até 2024. A posse deu-se junto com a dos prefeitos, com cerimônias abreviadas, seguindo os protocolos de distanciamento em virtude da pandemia.

Essa renovação pública assume grande significado na representação popular, num período em que a classe política tem enfrentado onda de questionamentos e crise de legitimidade. Lembra-se aqui norma constitucional introdutória das mais importantes: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Para ser vereador, a Constituição exige, além da idade de 18 anos, e outros requisitos (nacionalidade, domicílio eleitoral e filiação partidária), que o interessado comprove não ser analfabeto. Assim, não se faz necessário qualquer nível de educação formal ou profissional (como também para os demais cargos eletivos – art. 14, §4º).

Se a regra tem sua importância para dar abertura democrática àqueles que pretendem ocupar espaços públicos (republicanismo e isonomia), rechaçando-se um bacharelismo elitista, por outro lado acaba por admitir nessa função pública (legiferante e fiscalizadora) pessoas que, por vezes, não têm conhecimentos elementares sobre suas atribuições e responsabilidades.

Embora para a assunção aos demais mandatos legislativos (deputados estaduais, federais e senadores) a exigência seja a mesma, o problema aqui descrito (pouco conhecimento sobre o funcionamento institucional do Estado brasileiro) não é tão sentido como no caso dos vereadores, pois, geralmente, antes de assumirem esses outros cargos legislativos, os eleitos já passaram por outras carreiras ou funções.

Diferentemente dos demais agentes públicos, os vereadores, em regra, não têm passado por cursos de formação, como a Constituição exige, por exemplo, para os servidores públicos em geral (art. 39, §2º), magistrados (art. 93, IV) e membros do Ministério Público (art. 129, §4º). Obriga-se, hoje, o desenvolvimento tecnológico e a inovação inclusive (art. 218 e parágrafos).

É essencial que os vereadores tenham, já no início de suas atividades, noções básicas de ética pública, direito constitucional (separação de poderes, organização administrativa, atribuições do Legislativo, competências federativas), gestão financeira (responsabilidade fiscal, leis orçamentárias) e tributária (princípios e tributos municipais), urbanismo e meio ambiente (plano diretor, zoneamento urbano) etc.

Assim, recomendável se mostra o processo de formação e capacitação para o exercício do cargo de vereador. A propósito, já tramita na Câmara dos Deputados a PEC 337/09, que tenta instituir algo parecido em nível nacional (curso de formação como condição ao registro da candidatura para vereador).

 

Em síntese, cursos presenciais ou pela internet (grande leque de cursos virtuais disponíveis), de 30 ou 40 horas, antes ou já no início do mandato, impactariam positivamente na qualidade técnica da atuação dos nossos vereadores.

Portanto, medida de grande valia, com efeitos para as próximas legislaturas, seria a aprovação de leis municipais obrigando os(as) vereadores(as) a concluírem cursos de formação e aperfeiçoamento. Com representantes legislativos mais instruídos, poderá se elevar também o nível de atuação dos gestores do Executivo, aumentando a eficiência dos serviços municipais prestados.

Assim, esta é uma ótima oportunidade para nossos vereadores(as) mostrarem a que vieram, seja frequentando esses cursos de formação e aperfeiçoamento, ou melhor ainda, aprovando leis municipais nesse sentido.

 

José Rubens Plates é procurador da República em Franca/SP, pós-graduado em Direito pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).


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UMAS E OUTRAS MALDADES DE UMA NOVA CPMF – Celso Ming


Dia após dia, vão aparecendo novas maldades embutidas no projeto da nova taxa sobre movimentações financeiras, cujo nome, sobrenome e sigla seriam Imposto sobre Transações Financeiras, ITF.

Na última quarta-feira, a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, confirmou que esse novo tributo não se restringiria apenas a operações digitais, como tantas vezes afirmara o ministro Paulo Guedes. Mas, como disse ela, alcançará “todas as transações da economia”.

Também não é verdade que se trata de uma alíquota baixa, de apenas 0,2%. Ela incidirá sobre as duas pontas de cada transação, tanto sobre quem paga quanto sobre quem recebe. Ou seja, a alíquota verdadeira é 0,4%, mais alta do que o 0,38% cobrado pela antiga CPMF, que atingia apenas a ponta do pagamento.

Isso significa muita coisa. Recolherá o ITF tanto quem estiver pagando pelo pãozinho com cartão de crédito como também o padeiro. Significa, também, que o contribuinte brasileiro pagará também pelo consumo no exterior. Se ele liquidar sua conta com cartão de crédito, terá de recolher automaticamente os 6% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio (conversão da moeda estrangeira em reais), mais o 0,2% dessa nova taxa.

Se o que a assessora especial Vanessa Canado está dizendo for confirmado e se todas as transações financeiras estiverem sujeitas a esse tributo, então teremos uma penca de distorções no sistema financeiro do País.
Vejam a situação da caderneta de poupança. Hoje, o rendimento mensal não passa de 0,125%. Se o depósito já comerá 0,2%, porque será preciso transferir da conta corrente para a conta de poupança, e se a retirada comerá outro 0,2%, então, só esse imposto estará queimando mais de três meses de rentabilidade.

Se esse ITF for aprovado, outra distorção será a enorme propensão ao uso de dinheiro vivo para pagamento de contas, que seria para fugir pelo menos de uma perna do imposto. O padeiro, acima citado, por exemplo, preferirá receber em dinheiro. E o mesmo acontecerá com outros recebedores de pagamentos: o feirante, o médico, a escola, o dentista… Por aí se vê que a demanda por papel-moeda tenderá a se multiplicar a ponto de não haver lobo-guará que dê conta do serviço.

Para evitar pagamentos em moeda, o governo parece propenso a adotar os dispositivos do efeito Ives Gandra. Explicação: o tributarista Ives Gandra Martins, nesse episódio mui amigo do contribuinte, sugeriu ao governo que um grande número de “pagamentos por fora”, feitos com o objetivo de fugir ao ITF, poderia ser evitado se a PEC do novo tributo incluísse cláusula que torna inválidas transações cuja taxa não tivesse sido recolhida.

Assim, negócios com imóveis, com veículos e outras operações que exijam registro em cartório ou equivalente perderiam validade caso o interessado não apresentasse algum comprovante do devido recolhimento do tributo.
Nas últimas semanas, apareceram mais análises que diziam mais ou menos o seguinte: esse novo imposto é mesmo perverso, mas é melhor engolir essas perversidades e garantir as receitas necessárias para a recuperação da atividade econômica do que continuar no sufoco em que estamos.

Mas quanto mais se examinam as distorções que esse tributo poderá trazer, mais ele se torna inaceitável.

o artigo do colunista de Economia, Celso Ming publicado no Estadão