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Desmonte da Rede Cegonha: desrespeito às mulheres, seus bebês e profissionais da enfermagem


Em 2011, quando Ministro da Saúde, lançamos o programa Rede Cegonha para assistência obstétrica à mulher no pré-natal, parto, puerpério e ao seu bebê até dois anos de idade. A implantação dessa importante política pública auxiliou na redução da mortalidade materna, neonatal e infantil, o incentivo ao parto humanizado e intensificou a atenção integral à saúde da mulher, oferecendo mais autonomia.

O acompanhamento da Rede Cegonha começa no planejamento reprodutivo, passa pela confirmação da gravidez, pré-natal, parto, pós-parto, até o segundo ano de vida da criança. O programa investiu na qualificação do cuidado à gestante e ao desenvolvimento de seus bebês nos serviços da atenção primária em saúde com o acompanhamento das equipes do programa Estratégia da Saúde, em equipamentos especializados na ampliação e qualificação dos leitos de UTI adulto e UTI neonatal, leitos de gestação de alto risco, novas maternidades e Centros de Parto Normal.

Bolsonaro desmontou

De 2011 a 2016, a Rede Cegonha estava presente em municípios de todos os estados do país, prestando assistência a milhares de mulheres e crianças. É considerada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e Conselhos Regionais de Enfermagem a mais bem-sucedida política pública de assistência ao pré-natal, parto e puerpério no Brasil.

Apesar disso, assim como é de costume com toda política pública que dá direitos aos cidadãos, o governo Bolsonaro apresentou portaria que desmonta a Rede Cegonha e institui a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), sem discutir e muito menos pactuar a nova estratégia de atendimento com estados e municípios.

Essa portaria altera a lógica do cuidado e traz novamente a figura do médico obstetra como assistência integral, acaba com os Centros de Parto Normal e com papel das enfermeiras obstetrizes na condução do parto, também deixando de lado o importante acompanhamento de outros profissionais médicos no pré-natal, estimula a indústria da cesárea no país, não incentiva a promoção da alimentação saudável, entre outros absurdos que só retrocedem a dignidade da saúde integral da mulher.

O Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem após a divulgação da portaria, publicaram nota de repúdio ao anúncio  afirmando que a “Portaria 715/2022 ignora avaliação técnica e dispositivos legais para impor o fim de política pública bem sucedida” e destacaram o reconhecimento da Enfermagem Obstétrica que é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na atuação multidisciplinar e com especialistas na retaguarda.

Vamos proteger o programa

Apresentei um Projeto de Decreto Legislativo que pede a sustação dos efeitos dessa portaria o quanto antes. Não podemos permitir que mulheres e suas crianças sofram pelo descompromisso assistencial de um governo que mostra não se preocupar com atendimento integral em saúde em um dos momentos mais importantes da vida de uma mulher. Não vamos permitir que o trabalho das enfermeiras obstetrizes seja desvalorizado, também é por elas que estamos nessa luta.

A enfermagem brasileira deve ser respeitada. A categoria foi heroína no atendimento à pandemia da Covid-19 e o melhor agradecimento que o Congresso Nacional pode dar a esses profissionais é na aprovação do piso salarial da enfermagem. Também estamos na luta para que ele seja votado o quanto antes. Não vamos permitir que faltem com respeito aos trabalhadores da enfermagem.

Alexandre Padilha é médico, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi Ministro da Coordenação Política de Lula e da Saúde de Dilma e Secretário de Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP


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Mais tributos para a população


Por Gustavo Alves Balbino e Otto Artur de Moraes

Vivemos tempos muito estranhos, já disse algumas vezes o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Na última sexta-feira 13, em Jales, houve uma ocorrência digna de materializar as palavras do ex-Ministro: votação “a jato” de um Projeto de Lei Complementar que institui três novos tributos aos munícipes de Jales por força de uma tramitação e promulgação raramente vista. O mais estranho foi a sessão ter sido escondida da população, ainda que coberto sob o manto da legalidade (não da moralidade) do regime de urgência.

 

O Projeto de Lei Complementar 15/2021 foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo com pedido de urgência aceito pelo Presidente do Poder Legislativo. Lido na sessão ordinária de 02 de agosto, após dois pedidos de vista negado, foi aprovado em primeira votação. Sob o fundamento do Regimento Interno da Câmara, no prazo mínimo de 10 dias, referido Projeto deveria ser discutido e votado novamente. E assim foi feito, com sete votos favoráveis e três contrários, em inexplicável designação de sessão extraordinária tida por urgente.

 

A tal urgência seria justificada pela Lei Complementar Municipal 350/2021 é imposição do art. 35, §2º Lei Federal nº 14.026/2020, que versa sobre o Marco Legal do Saneamento Básico. Em tese, se um Prefeito não adote providências na instituição destes tributos, pode responder por renúncia de receita (crime de responsabilidade fiscal). Estaríamos então diante de um momento no qual testemunhamos a “escolha de Sofia” em nosso Município? Duvidamos. Ainda que se entenda que seu antecessor tenha ficado inerte, é de se estranhar a agilidade do atual na condução desta questão, mormente porque é consabido o enorme número de desafios que nossa querida urbe possui e parecem ter prioridade maior do que a mera adição de peso tributário à população e empresariado local. Ou seja, nem tudo que é legal, é moralmente aceitável, justo e perfeito.

 

Ora, qual foi a justificativa da realização da última sessão de votação na Câmara sem transmissão pela internet, realizado somente por meio de coleta de assinaturas dos vereadores, que durou (conforme noticiado pela imprensa) em cinco minutos, com claro flagrante desrespeito ao princípio da Administração Pública, ou seja, ao da publicidade dos atos públicos? Será que esta Lei Complementar não pode ser questionada por qualquer munícipe, pessoa física ou jurídica? A doutrina jurídica ressalta: sem a publicização dos seus atos, o poder público descamba em descontrole e arbítrio travestido de suposta legalidade. Convenhamos, parte de tudo aquilo que já estamos cansados de vivenciar neste País.

 

Além da urgência injustificada, da falta de publicidade e ampla discussão quanto à instituição destes novos tributos, há de serem ressaltadas as justificativas financeiras do projeto. A imposição da Lei redundará no valor de cobrança estimado em R$ 2,40 por m2 de área construída ou não, valores não justificados: o que houve foi apresentação de estimativa de receita pelo Poder Público. Mas, quanto tudo isto vai custar? Haverá igual agilidade no acompanhamento da aplicação destes recursos?

 

Até porque muito embora já se encontrem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os próximos três anos e no Plano Plurianual (PPA), sabemos que não há vinculação do uso da receita pelo Gestor, ficando restrito ao campo das promessas, por exemplo, 100% de varrição no município, limpeza de lotes particulares e córregos, etc.

 

A LC nº 350/2021 (propositalmente ou não) deixou de estabelecer outras definições indispensáveis à segurança jurídica dos contribuintes locais, tais como: prazo para pagamento, se vale ou não para os imóveis em zona rural, se respeita ou não a capacidade contributiva, contemple moderação aos empresários locais diante do tamanho de seus empreendimentos e, especialmente, não amplie desigualdades sociais.

 

Por todo o exposto, nossos representantes políticos ficaram devendo informações ao eleitorado, que serão os mais prejudicados, ao arcarem com os valores postos dos três novos tributos. A Lei é dura, mas é a Lei, mas nada justifica a ausência de discussão e emendas ao Projeto e sua votação às pressas, de portas fechadas, aos moldes de sociedades secretas. Não há “escolha de Sofia” que justifique a LC 350/2021 tal como promulgada.

 

Gustavo Alves Balbino (Advogado, Especialista em Educação, Mestre em Ciências Ambientais. E-mail: balbino_gustavo@hotmail.com)

Otto Artur de Moraes (Advogado, Especialista em Direito Tributário)