Foi divulgado hoje amplamente pela SECOM da Prefeitura Municipal de Jales a publicação de Edital que trata da realização de Concurso Público no Município de Jales, dando assim provimento as vagas para o cargo de Controlador Interno, sendo este reflexo de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. O Sistema de Controle Interno está disciplinada no art. 74 da Constituição Federal, e consiste em avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado. Dentre as funções atribuídas aos responsáveis pelo Controle Interno está a de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária (art. 70 e art. 74, IV, § 1º, CF/88). Havendo comparação por exemplo com Aparecida d’ Oeste que tem apenas 1 controladora interna, acredito que o correto ao município de Jales seria o chamamento de no mínimo 03 concursados para exercer a função.
Também será realizado o concurso para ocupação de vagas para Guarda Municipal de Jales. Enquanto vereador tive minha posição contrária a criação de vagas para Guarda Municipal, havendo do meu ponto de vista mais economia aos cofres públicos havendo a ampliação da Atividade Delegada da Polícia Militar, colocando nas ruas o mesmo número de policiais com que se espera com a Guarda Municipal de forma mais econômica e com a efetividade que todos conhecemos da Polícia Militar de Jales. Assim havendo apenas o uso do recurso humano do policial e não havendo despesas ao município como a compra de carros, motos, armamento, munições, entre outras situações que o município ficaria isento de gastos.
Voltemos ao Concurso Público, do qual você leitor poderá fazer suas inscrições pela internet, através do site: Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (INDEPAC) no período de 04 de dezembro deste ano (2023) à 05 de janeiro de 2024.
Para o cargo de Controlador Interno, será oferecida 01 vaga a ser preenchida, mais cadastro reserva, assim disponível o valor da sua remuneração inicial de R$ 6.000,00 + cesta básica. Para os cargos da Guarda Civil Municipal, são 40 vagas disponibilizadas, mais cadastro de reserva, com a remuneração inicial de R$ 1.800,00 + gratificação de 20% (RETG) + gratificação de 30% (adicional de periculosidade) + cesta básica.
O Edital Completo já está disponibilizado diretamente no Diário Oficial do município de Jales através do site oficial (www.jales.sp.gov.br) e no site da empresa responsável pelo concurso https://institutoindepac.org.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jales
