O vereador Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei que aumente o prazo para os estudantes interporem recursos pelo indeferimento de apoio financeiro. Hilton Marques destacou que é necessário mudar e aumentar este prazo para dar uma chance maior para que os alunos possam recorrer diante das negativas do Poder Executivo na concessão das bolsas.
O parlamentar explicou que a Lei 5499/2022 disciplina sobre o apoio financeiro a estudantes de Jales. O artigo 6º estabelece que os estudantes têm 2 dias úteis para interpor recursos para acompanhamento das inscrições, avaliação, análise, deferimento ou indeferimento de apoio financeiro, após a publicação da lista de contemplados.
Hilton Marques indagou se a Prefeitura pode enviar à Câmara um projeto para que aumente para no mínimo 5 dias úteis o prazo para a interposição de recursos pelos estudantes. Diante desta situação a Prefeitura concordou que pode sim haver mudanças neste, prazo, enviado para a casa ainda neste primeiro semestre um projeto de lei para aumentar este prazo de recursos para estudantes.
O vereador Hilton Marques comentou: “Importante esta postura do executivo pois vai de encontro com uma necessidade real, todos estes alunos que procuram o auxílio, muitas vezes trabalham e estão nas ruas atividades regulares durante a semana, um prazo maior para que os mesmos possam recorrer a qualquer tipo de negativa para receber o auxílio é de grande importância, precisamos assegurar que minimamente tenham condições de realizar as suas defesas quando necessário.”
