A Câmara, em Sessão Ordinária , aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2023, alterando a Lei Orgânica que estabeleceu o Orçamento Impositivo aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas parlamentares à LDO e à LOA serão aprovadas no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior e metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Antes, o limite percentual era e 1,2% da Receita Corrente Líquida.
Foi inserido, também, o percentual de 1% da Receita corrente Líquida para emendas de inciativa de bancadas parlamentares.
As programações incluídas pelas emendas, que versarem sobre o início de investimentos com duração de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
A proposta de mudança foi encabeçada pelo vereador Hilton Marques (PT) que levou ao conhecimento de todos os parlamentares que apoiaram de prontidão a mudança.
Hilton Marques destacou: “Este projeto torna ainda mais importante a participação dos vereadores em nosso município, pois através deles estará a possibilidade de fazer chegar recursos para entidades e também o direcionamento de recursos para a solução de problemas em nosso município. A capacidade de recursos nas mãos dos vereadores nos dá um certo equilibro para apontar situações problemas para que de fato sejam resolvidas. Lembrando que estas cifras, por lei, tem sua metade destinada para a Saúde, e neste lado temos a Santa Casa de Jales, Hospital de Amor e a saúde básica para acompanharmos.”
