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Projeto de Lei cria curso preparatório para vereadores e suplentes na Câmara Municipal de Jales


O projeto de lei 11/2021 proposto pelo Vereador Hilton Marques, mudará o futuro da Câmara Municipal de Jales e dos parlamentares que lá forem eleitos para representar a população. Foi aprovado por todos os vereadores este projeto de lei que visa a criação de um curso preparatório aos Vereadores eleitos e suplentes no âmbito da Câmara Municipal de Jales.

O curso vai trabalhar 14 matérias, sendo elas:

I – Os poderes da República (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário); federação e federalismo brasileiro;

II – Poder Legislativo e Ministério Público;

III – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

IV – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales;

V – Código de Ética e Decoro Parlamentar;

VI – Lei Orgânica Municipal de Jales;

VII – Constituição Federal e Estadual;

VIII – Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia Pública;

IX – Jurisprudência dos Tribunais Superiores;

X – Relação Município e Estado de São Paulo;

XI – Funções, Direitos e Deveres do Vereador;

XII – Órgãos de controle e fiscalização: a) internos (controladoria, corregedoria e ouvidoria) e b) externos (Tribunais de Contas, Ministério Público, Legislativo);

XIII – Poder Legislativo e o Poder Executivo;

XIV – Conselhos Municipais e o Legislativo.

O Projeto de Lei trata o curso ainda de uma forma social, pois abre portas para a participação de convidados que podem ser selecionados pela Câmara Municipal, dando ainda mais credibilidade ao curso e certamente colaborando de forma mais próxima com os vereadores. 

Em tempo dos quais a população exige melhores representantes, esse curso vem contribuir para que os mesmo contem com uma boa base antes de adentrar as funções legislativas da cidade. 

 


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Dossiê da Mulher Jalesense: Projeto de Lei visa o combate a violência contra as mulheres


Projeto Dossiê Mulher será a base para qualquer política pública municipal séria na defesa e proteção da Mulher contra a violência.

Para combater a violência contra as mulheres, precisamos saber dos dados, das estatísticas, da nossa cidade, como realmente está a nossa casa. Somente assim podemos analisar e propor ações que venham de encontro com a nossa realidade. Não podemos apenas nos basear em informações nacionais e estaduais. Temos que nos aproximar ainda mais desse tema e desta discussão e só faremos isso de forma categórica com as informações corretas em nossas mãos e locais, por isso fiz a proposta deste Projeto de Lei, destacou Hilton Marques.

Este projeto foi aprovado na última sessão na Câmara Municipal de Jales, segunda-feira (8) por todos os vereadores e vereadoras. O projeto de Lei 08/2021 tem como autor o vereador Hilton Marques e visa extrair dados e analisar diretamente da base de dados das secretarias de Saúde, Assistência Social, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher e Disque 180.

Por coincidência veio nesta semana a público a notícia de uma vítima na cidade de Fernandópolis, onde através da estratégia em marcar um X vermelho na mão, conseguiu ajuda e ser salva de uma situação violenta. Situações  assim, acontecem e de forma muito intensas em nossa sociedade, precisamos dar voz a todas as mulheres vítimas de violência e este projeto sem dúvida, é um grito diante da sociedade que vivemos e da necessidade de políticas públicas mais efetivas. 

 


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Hilton Marques e Elder Mansueli pedem informações sobre lotes do Distrito Industrial III e também sobre a obra da pista de caminhada


Em requerimentos apresentados pelos vereadores Hilton Marques e Elder Mansueli, em Sessão Ordinária (1), esta se questionando quanto ao Distrito Industrial III, contendo as seguintes perguntas:

  • Qual o número de lotes totais do Parque Industrial III “José Carlos Guisso”?
  • Qual o número de lotes atualmente ocupados neste Parque Industrial?
  • Qual o número de lotes que ainda não foram ocupados? Por qual motivo ainda não existe ocupantes?
  • Existem lotes ocupados dos quais os empresários não atendem as regras estabelecidas pela doação na atualidade? Se sim, quantos empresários são e quantos destes estão em processo judicial de desocupação?
  • Existe já por parte da Prefeitura algum plano de ação para verificação e fiscalização do Parque Industrial III “José Carlos Guisso” com foco nas indagações acima?
Eles justificaram que a Prefeitura tem responsabilidade diante destes lotes, e que é, muito importante a transparência de como encontra-se a real situação deles, para que se possa pensar alternativas e planos de ações diante de nossa cidade e seu empreendedores. 

Outro requerimento importante apresentado pelos vereadores são em relação a execução das obras em relação da pista de caminhada em construção na Avenida Engenheiro Euphly Jalles, os vereadores querem saber como está a realidade desta obra também.

 
 Os requerimentos foram aprovados de forma unânime por todos vereadores e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público diretamente no site da Câmara Municipal de Jales.

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Hilton Marques e Rivelino Rodrigues questionam Prefeitura sobre empresas contratadas para recapear Bosque, Parque das Flores e Distrito Industrial I


Os vereadores Hilton Marques e Rivelino Rodrigues, em Sessão Ordinária (1), apresentaram requerimentos questionando sobre as empresas contratadas, valores recebidos, obras paradas, prejuízo e se houve por parte da Prefeitura ingresso judicial em algum momento.

Os parlamentares justificaram que há problemas de execução destas obras de asfaltamento e recapeamento das vias públicas e que precisam ser vista com muita atenção cada situação.

Hilton Marques comentou o requerimento: “Quero pedir ao Executivo que dê atenção às ruas do Jardim do Bosque, principalmente que não foram asfaltadas. Tem ruas em que moram grávidas ali, que estão para ganhar bebê e não tem condições de sair de casa, precisa solucionar o problema naquelas vias, mesmo que de forma paliativa,  para que consigam sair de casa e possam ter suas vidas normalizadas, até que venha a solução definitiva para todo o bairro”.

O vereador Rivelino Rodrigues comentou também sobre os requerimentos: ” Não há o que se discutir que foi um avanço muito importante para Jales as obras que estão acontecendo nestes locais de nossos requerimentos e também em outros locais como Distrito Industrial III; mas infelizmente o trabalho, o serviço, não saiu como deveriam, então estas indagações são para que tenhamos a real informação de como esta a obra, até porque todos nós vereadores somos questionados. Estas respostas são importantes para que passemos para nossa sociedade e também para que seja indicado o tempo de conclusão destas obras, pois são obras de muita importância para nossa cidade.

 
A vereadora Andrea Moreto falou sobre a propositura proposta por Hilton Marque e Rivelino Rodrigues: “Sou moradora do Jardim do Bosque e há 14 meses estamos passando por constrangimento. Eu pedi à empresa Noromix que nos dê o respaldo, o porquê de não terminar as obras lá. Não tem uma máquina, está tudo parado. Há cadeirantes que não conseguem sair de suas residências porque não tem veículo e a cadeira não anda naquelas ruas”. 
 
Os vereadores indagaram se houve subempreita dos serviços contratados, por qual valor a empresa foi contratada, se houve fiscalização na entrega das obras, entre outras questões.
 
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal