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Ministério da Saúde nega certificado de vacinação para quem tomou 2ª dose diferente da 1ª


Fonte da matéria Diário da Região: 

Pessoas que receberam imunização heteróloga contra a covid-19, ou seja, doses de marcas diferentes, têm relatado dificuldade para emitir o certificado de vacinação no ConecteSUS, aplicativo do Ministério da Saúde. Embora o protocolo federal preveja essa mistura de imunizantes, a pasta admite não fornecer o certificado para quem tomou doses de marcas distintas. O governo não explica o motivo da decisão.

Além de possibilitar viagens ao exterior, comprovar a vacinação tem se tornado rotina nas cidades brasileiras, que adotam diferentes modelos de passaporte sanitário. Ao menos 249 municípios criaram regras do tipo, recorrendo também ao certificado do ConecteSUS.

O documento teria de ser oferecido para quem recebeu AstraZeneca e Pfizer, já que a prática é recomendada por especialistas e está prevista em norma federal.

Mas não é isso que ocorre. Em nota, a pasta informou que o certificado do ConecteSUS é dado para quem concluiu o esquema vacinal com duas doses ou dose única. No entanto, completou que “para quem concluiu o esquema vacinal com doses de vacinas diferentes (intercambialidade das vacinas covid-19) não é permitido a emissão do certificado de vacinação” pelo aplicativo.

“Recebi a vacina heteróloga no Rio. Ambas as doses já estão corretamente lançadas no ConecteSUS, mas só a carteira de vacinação é emitida. O certificado de vacinação, aquele que tem tradução para inglês e espanhol, não aparece disponível”, explica a economista Katia Freitas, de 42 anos.

Ela foi vacinada com a 1.ª dose de AstraZeneca e a 2.ª da Pfizer. Essa combinação tem sido adotada em várias regiões do País por diante do baixo estoque de AstraZeneca.

“Estou um pouco preocupada com isso, pois tenho viagem internacional marcada para os próximos meses e sem o certificado em inglês não sei como comprovar a vacinação no país de destino, que não aceita documentos em português”, acrescenta Katia. Para tentar resolver, abriu um chamado no próprio app, mas não teve resposta.

O caso é similar ao da jornalista Marilia Fonseca, de 58 anos, que diz ter aberto reclamação na ouvidoria do SUS. Mais de dois meses após tomar a 2.ª dose da Pfizer no Rio, ainda não teve o problema resolvido.

“Não consigo emitir o certificado de vacinação no aplicativo, nem mesmo na página do ConecteSUS, simplesmente porque essa funcionalidade não está disponível para mim. Mesmo tendo as duas doses registradas”, relata a jornalista, que está agora em Amsterdã.

“Só não tive problema por não portar certificado em inglês porque na véspera da viagem, dia 29, a França divulgou uma funcionalidade de emissão de passaporte da União Europeia”, conta Marilia.

Apreensão

Em abril de 2020, a gestora ambiental Aline Duarte, de 44 anos, estava prestes a viajar para a França para comemorar os 20 anos de casamento, mas adiou os planos por causa da pandemia. A viagem foi reagendada para 20 de outubro deste ano. Agora, mesmo tendo recebido vacinação heteróloga, Aline e o marido enfrentam novo problema: comprovar que estão completamente vacinados.

As segundas doses do casal, da Pfizer, não constam no ConecteSUS – foram aplicadas em 15 de setembro. “Como a Astrazeneca estava em falta no Rio, eu sabia da possibilidade de só ter a Pfizer. Pesquisei bem para ver se haveria restrições no exterior, mas percebi que muitos países europeus estavam adotando a intercambialidade.”


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Ricardo Gouveia e Hilton Marques debatem extensão de horário de atendimento nas UBS


O vereador Ricardo Gouveia (PP), em Sessão Ordinária (27), apresentou um requerimento questionando a Prefeitura se as unidades de saúde Estratégia Saúde da Família (ESF) podem estender o atendimento para o período noturno, para atender pacientes que durante o dia não têm tempo disponível.
 
O parlamentar justificou que os horários de funcionamento das ESFs coincidem com os horários de trabalho da maioria da população, o que prejudica o atendimento médico e atrasa o início de tratamentos que poderiam ser resolvidos rapidamente, quando tratados a tempo. 
 
Gouveia comentou o requerimento: “Muitos pacientes saem às 6 horas e voltam depois das 18 horas e não têm condições de passar no postinho, de pedir um exame de rotina, de solicitar uma guia de encaminhamento e têm dificuldades de passar em médicos devido ao horário de trabalho. Estendendo um pouco, até às 20 ou 21 horas, vários dos pacientes teriam como ser atendidos”.
 
O vereador Hilton Marques (PT) solicitou a inclusão de outro questionamento no requerimento indagando se Jales já aderiu ou mandou algum projeto para aderir à extensão de atendimento nas unidades básicas: “Existe um programa do Governo Federal que chama Saúde na Hora e que visa a extensão de horários, inclusive nas horas de almoço”.
 
O Programa Saúde na Hora amplia o horário de atendimento das ESF e Unidades Básicas de Saúde, que passam a atender à noite, em horário de almoço e fins de semana, com o objetivo de aumentar o acesso aos serviços de saúde.
 
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para encaminhar a resposta. Todos os requerimentos e respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br). 

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Vereadores fiscalizam Unidade Básica de Saúde no JACB e cobram respostas


Os vereadores Hilton Marques ( PT ) e Carol Amador (MDB), em Sessão Ordinária (13), apresentaram um requerimento questionando a Prefeitura por que há rachaduras nas paredes do prédio da Unidade Básica de Saúde “Dr. Luis Ernesto Sandi Mori”, localizada no bairro Jacb.
Os parlamentares justificaram que a UBS foi construída há pouco tempo, mas está com rachaduras na estrutura e segundo relatos, são frequentes os estalos na estrutura da laje.
 
Marques comentou o requerimento: “Essa unidade foi visitada por mim e pela vereadora Carol, é visivelmente nova, porém com rachaduras. Precisa ver se é um problema deixado pela empresa. Fiz esse requerimento para que o Município possa responder e se está atento a esses problemas de infraestrutura em uma unidade que é nova no município”.
 
O vereador João Zanetoni (PSD) falou sobre o requerimento: “Essa unidade foi feita na gestão da Nice [Mistilides] e entregue na gestão do Flá [Prandi]. Na gestão passada levei essas questões ao secretário, sobre rachaduras e infiltrações. Há tempos que esse imóvel vem apresentando problemas e não houve melhorias desses aspectos. É necessário que se corrija isso, porque fica cada vez pior, vai encarecendo e cria um perigo de infraestrutura no prédio”. 
 
Os vereadores indagaram se as rachaduras são decorrentes detalhas nas obras e qual é o prazo de responsabilidade da empresa sobre o trabalho realizado na unidade.
EM TEMPO: O vereador Hilton Marques destacou que recebeu de um munícipe após o requerimento ser discutido na Câmara Municipal a relação de fotos registradas segundo o mesmo, em torno de junho/2016, onde antes mesmo das obras serem entregues, já apresentava-se problemas visíveis na obra. 
 

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Não há consenso sobre segurança dos transgênicos, afirmam ex-integrantes da CTNBio


Pesquisadores rebatem posição de representantes da comissão que já aprovou mais de 200 produtos transgênicos no Brasil, incluindo vacinas e medicamentos.

Brasil de Fato – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2005, que voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de agosto, vem expondo discordâncias entre ex-integrantes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) sobre a segurança dos produtos transgênicos.

ADI 3526, de autoria do então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, aponta inconstitucionalidade de mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), que estabelece normas e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, os transgênicos. Entre outros aspectos, a ação contesta a exclusividade da CTNBio para dispensar estudos de impacto ambiental e liberar a comercialização de transgênicos no Brasil.

 

:: Há 16 anos Brasil espera por regras para controlar transgênicos ::

A CTNBio possui 54 membros, designados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de indicações deste e de outros ministérios, bem como de entidades da sociedade civil. Os presidentes são integrantes comuns da comissão, escolhidos por seus pares.

Atualmente, nove dos 54 membros são integrantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Essa comissão já aprovou mais de 200 produtos transgênicos no Brasil, incluindo vacinas e medicamentos.

Organizações sociais, ambientalistas e movimentos populares são críticos à atual Lei de Biossegurança. Segundo eles, o texto “atendeu às pressões político-econômicas do agronegócio e abriu o país ao mercado das sementes transgênicas.”

Como resultado, o princípio constitucional da obrigatoriedade na realização de estudos de impacto ambiental de atividades com potencial dano ao meio ambiente teria sido violado inúmeras vezes, flexibilizando a entrada de transgênicos.

O relator do caso no STF, ministro Nunes Marques, votou contra a ADI. Edson Fachin foi favorável, e em seguida Gilmar Mendes pediu vistas.

No dia 4 de setembro, o atual presidente da CTNBio, Paulo Barroso, seu substituto Flavio Finardi Filho e outros nove ex-presidentes da Comissão assinaram um artigo no portal Poder360 criticando a ADI e sinalizando que já haveria consenso em torno da segurança dos OGMs.

Quase 20 dias depois, quinze ex-membros da CTNBio reagiram àquele posicionamento e publicaram uma nota intitulada “Em defesa da ciência, com ética”.

No texto, eles afirmam que “as opiniões ali são frágeis, infundadas e enganosas ao afirmarem haver consenso da comunidade científica sobre a segurança para a saúde e ambiente no plantio de lavouras transgênicas.”

“Embora não existam estatísticas oficiais, as decisões tomadas pela CTNBio levaram a um cenário em que mais de 50 milhões de hectares dos 6 biomas brasileiros estão ocupados por soja, milho, algodão, cana e eucalipto geneticamente modificados”, dizem os autores, acrescentando que o STF atuará “a favor da ciência” caso reconheça como inconstitucionais alguns dispositivos da Lei de Biossegurança.

A nota de resposta, lançada nesta quinta-feira (23), também foi veiculada pelo Poder360.

Confira na íntegra

“Em atenção à nota “O STF julga um atentado à ciência brasileira”, na condição de pesquisa e ex-integrantes desta Comissão, afirmamos o que segue.

A nota refere-se à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2005 que questiona um conjunto de dispositivos da Lei de Biossegurança e foi publicada no Poder360 em 4 de setembro de 2021, assinada por ex-presidentes da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

As opiniões ali são frágeis, infundadas e enganosas ao afirmarem haver consenso da comunidade científica sobre a segurança para a saúde e ambiente no plantio de lavouras transgênicas. Embora não existam estatísticas oficiais, as decisões tomadas pela CTNBio levaram a um cenário em que mais de 50 milhões de hectares dos 6 biomas brasileiros estão ocupados por soja, milho, algodão, cana e eucalipto geneticamente modificados.

Segundo a empresa de consultoria Celeres, as variedades transgênicas de soja, milho e algodão alcançado mais de 80% da área cultivada. Quase todas as variedades de plantas geneticamente modificadas carregam genes para resistência a herbicidas, incluindo alguns já banidos em outros países. Além disso, estudos científicos com desenhos metodológicos adequados à investigação científica robusta, sobre danos ambientais ou à saúde humana, são muito pouco exigidos ou, quando presentes, pouco interferem na tomada de decisão pela maioria dos integrantes da CTNBio.

Portanto, eventual decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança atuaria a favor da ciência. Ademais, as decisões da CTNBio ignoram o cenário ambiental, climático, social, econômico e estrutural do Estado brasileiro, que impõem fiscalização, controle, investigação e pesquisas isentas sobre os impactos do uso das tecnologias.

Os integrantes da CTNBio são designados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a partir de indicações deste e de outros ministérios, bem como de entidades da sociedade civil. Os presidentes da CTNBio são integrantes comuns da comissão, escolhidos por seus pares, para conduzir o grupo em conformidade com a maioria da maioria. Portanto, as decisões ali recebidas se prendem ao processo de escolha/convite para composição da CTNBio. Destaca-se aqui a confiança monolítica no processo interno, pois há uma garantia prévia de controle sobre os resultados, a partir da predisposição da maioria em concordar com os produtos da tecnologia transgênica. Descuida-se, assim, a objetividade necessária à prática científica. Afirmações enfatizando suposta proteção ambiental, pela inexistente redução do uso de agrotóxicos,

Essas são algumas das muitas afirmações ali repetidas que não se sustentam na ciência e atentam contra pelo menos 3 fatos básicos:

1) A supremacia do dogma central da genética, determinista, não é relativizada pela maioria da comissão, apesar dos avanços da epigenética e do conhecimento científico; despreza-se assim o fato de que a maioria absoluta dos genes não funciona de forma isolada, e os rebatimentos no genoma, devido à inserção de um gene exógeno, são ainda, em grande parte, desconhecidos;

2) Os genes inseridos geralmente não relativos aos genes atribuídos para tal. Os casos dos casos –em razão da aleatoriedade no método de inserção bem como dos rearranjos feitos durante a transgenia– o resultado colocado em campo não correspondido ao resultado pretendido;

3) Os impactos do cultivo de plantas geneticamente modificadas na escala de paisagens agrícolas compostas por outros cultivos e ecossistemas têm sido ignorados.

Os autores da nota tentam confundir o público ao afirmar que a legítima e fundamentada preocupação com a liberação ampla e descontrolada na natureza, de plantas, insetos, microrganismos e animais transgênicos é comparável ao caso das vacinas ou de medicamentos dependentes de forma controlada em pacientes monitorados com recomendação e sob acompanhamento médico.

Esse discurso é, na verdade, um subterfúgio para desviar o foco dos riscos apontados por cientistas independentes e comprometidos com a defesa da saúde humana, animal e ambiental. Nada de novo, se lembrarmos da inclusão do tema das células-tronco na tramitação da lei de biossegurança como forma de obter apoio à sua aprovação.

O presidente e os ex-presidentes da CTNBio não ignoram tais fatos. Como ex-integrantes, tiveram oportunidade de discutir esses pontos com todos os demais membros da comissão, quando questionamos fundamentados na literatura científica, a fragilidade das metodologias utilizadas nas avaliações submetidas pelas empresas requerentes ou até a não apresentação de estudos obrigatórios. Mesmo por vezes concordando com tais argumentos, a maioria dos membros da CTNBio sistematicamente rejeitou esses alertas até o ponto de como regras internas mudadas para dispensar a apresentação de estudos prévios e obrigatórios. Além disso, até recentemente faltava clareza no procedimento para a escolha da relatoria dos processos de liberação comercial, função que nunca cabia aos integrantes que apontam para tais aprovações. Com efeito,

Entendendo ser correta a precaução do ministro Edson Fachin, bem como justa, acurada, defensável e robusta a ADI que questiona diversos dispositivos da Lei de Biossegurança, desafiamos os que sustentam ponto de vista em contrário a um debate aberto sobre o tema, aos auspícios do STF, OAB e SBPC, com gravação ao vivo e veiculação on-line.

O fator mais relevante que pode explicar a forma de atuação tanto dos ex-presidentes como da maioria da CTNBio é a não observância do Princípio da Precaução, estipulado no Art. 1º da Lei de Biossegurança. O desrespeito a esse princípio, reiterado em várias alterações de ex-presidentes, levado à aprovação das chamadas e à flexibilização das normas. Em razão disso e baseado no Princípio da Precaução, tomamos a liberdade de, resumidamente, ponderar que:

1) O conceito de “equivalência substancial”, adotado pela CTNBio, consiste na tentativa de sustentar que as plantas transgênicas são semelhantes às plantas não transgênicas e que, por isso, não representam riscos, incluindo quando contaminam plantações vizinhas. Entretanto, sabidamente a equivalência substancial baseia-se em testes com amostragens inadequadas que não representam o processo do cultivo comercial, em repetições insuficientes e análise equivocada dos parâmetros estatísticos, entre outros. Ao mesmo tempo, o argumento da equivalência substancial é contraditório com a defesa de que plantas transgênicas seriam tão distintas das naturais a ponto de justificar seu patenteamento e a cobrança de royalties pelas empresas que as bases.

2)   Alterações nas normas da CTNBio têm viabilizado a liberação automática de plantas modificadas com combinações de vários genes, a partir de decisões anteriores que aprovaram modificações em genes simples, e vice-versa. Tais decisões são inadequadas pois desconsideram efeitos potenciais imprevistos ou indesejáveis decorrentes das sementes tanto no nível das plantas individuais como dos ecossistemas.

3)    A CTNBio, sob a liderança de seus presidentes, tem sistematicamente negligenciado a exigência de avaliação prévia dos riscos do uso comercial de OGMs (organismos geneticamente modificados) ao meio ambiente e à saúde, que extrapolam aqueles restritos à biossegurança da modificação genética inserida. No caso de plantas geneticamente modificadas, seu cultivo, na escala de milhões de hectares, ano a ano, tem implicado em cargas adicionais de herbicidas divulgadas em lavouras cultivadas com plantas tolerantes a herbicidas ou na liberação de quantidades enormes de toxinas Bt no meio ambiente produzidas por plantas geneticamente modificadas com a intenção de combater insetos herbívoros. A CTNBio não considera esses atos, alegando que não seria da sua competência, como se provou de suas deliberações pudessem ser delas dissociadas.

4)    As decisões de dispensa de análise de risco e de monitoramento pós liberação comercial são inaceitáveis pois ofendem princípios jurídicos e constitucionais, atualizados em ônus para a sociedade e o Estado. Se estudos prévios robustos e o monitoramento pós liberação comercial são dispensados, onde se apoiaria a fundamentação técnica que deveria garantir a segurança dos OGMs liberados?

5)    Falta científica base robusta às aprovações já realizada. Falta também transparente nos dados e nos processos de aprovação (há processos inteiros que tramitam sob sigilo). A comunicação é cifrada e enviesada. As informações disponibilizadas pelas empresas são insuficientes para garantir a segurança das modificações genéticas e comprovar que as atividades decorrentes do uso das tecnologias não causam degradação adicional no ambiente em comparação com variedades não transgênicas.

6)   A isenção do monitoramento pós-liberação comercial vem sendo concedida a pedido das empresas próprias, confundindo a ausência de avaliação com a ausência de evidências de danos.

7)    O sucateamento programado das informações de fiscalização, monitoramento e controle sanitário e ambiental, associado ao desmonte das legislações fundiárias e ambiental, dá suporte à disseminação de transgênicos nos biomas brasileiros ao mesmo tempo em que garante a invisibilização dos danos. Um dos aspectos questionados pela ADI é justamente o impedimento legal de que estados e municípios atuem na fiscalização de OGMs.

8)    Avaliações do impacto ambiental e à saúde que garantam segurança à população e qualidade do ambiente não podem ser realizados tão somente com ferramentas da biologia molecular. Esse fato implica na necessidade de pluralidade científica, com apoio dos órgãos demais técnicos da administração pública, garantia de participação pública.

Afirmamos: a CTNBio é uma instituição relevante, que deve ser mantida e reforçada com base nos princípios da avaliação científica e da biossegurança, como também no Princípio da Precaução. Apenas assim limitarmos os riscos de sua desmoralização pela contaminação de procedimentos ali desenvolvidos em favor de interesses que ameaçam a credibilidade das instituições ea soberania nacional.

Estamos disponíveis a participar tanto do debate, caso o STF considere oportuno, como também de uma CPI sobre a atuação da CTNBio.”